CARTA DE CESSAÇÃO E DESISTÊNCIA: O QUE SABER E O QUE FAZER?

Uma carta de cessação e desistência (cease and desist letter) é uma carta de advertência enviada a um suposto infractor descrevendo a suposta má conduta e exigindo que a suposta má conduta seja interrompida. Uma carta de cessação e desistência fornece um aviso de que uma acção legal pode e será tomada se a conduta em questão continuar. Essas cartas geralmente são enviadas para impedir a violação alegada ou real de direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, marcas, patentes, entre outros. Uma carta de cessação e desistência também pode ser usada para alertar o infractor contra assédio, calúnia, difamação, bem como violações contratuais. Embora uma carta de cessação e desistência seja uma carta não vinculativa e não tenha efeito legal, ela é enviada ao infractor para que possa ser usada posteriormente como prova em litígio contra o infractor, se a alegada má conduta não parar.

Dito de outra forma, uma carta de cessação e desistência de PI geralmente precede o litígio de propriedade intelectual. Destina-se a informar o destinatário de que alegadamente infringiu um direito legal do remetente. No mínimo, pede que parem ou cessem suas acções ou enfrentará uma possível acção legal. Essas cartas são particularmente comuns em disputas de marcas, nas quais o remetente geralmente reivindica os direitos legais de uma palavra, frase ou design de marca e solicita que o destinatário pare imediatamente de usá-la em qualquer mercadoria comercial. No entanto, cartas de cessação e desistência podem ser usadas para qualquer tipo de suposta violação de direitos de propriedade intelectual, como violação de patentes, direitos de autor, desenhos industriais, modelos de utilidade, logotipos, denominações geográficas, indicações geográficas ou nomes comerciais.

É um facto que ninguém quer receber uma carta de cessação e desistência – saber que você está potencialmente enfrentando uma acção judicial é compreensivelmente estressante. Dito isso, há passos importantes que você pode tomar para garantir que, no caso de o assunto prosseguir para o litígio, você esteja bem posicionado. Em primeiro lugar, tente não exagerar. Não entre em contacto com o advogado que enviou a carta e não entre em contacto com a pessoa/ empresa que ele representa. Em segundo lugar, reserve um tempo para ler a carta e tentar entender a natureza da disputa. Que direitos de propriedade intelectual estão envolvidos? Existe algum problema de contrato ou licenciamento? Há outra área do direito envolvida?

Além do acima, é importante lembrar que, uma vez que você receba uma carta de cessação e desistência, você e sua empresa têm a obrigação legal de preservar todos os documentos e informações que possam estar relacionados à disputa, pois poderá ser necessário apresenta-los ao outro lado durante o litígio que pode prosseguir. De um modo geral, você deve preservar todos os documentos que possam ser relevantes.

Você pode estar se perguntando, é uma carta de cessar e desistir executória? A carta não é uma ordem judicial e por si só não é juridicamente executória. Portanto, não há repercussões imediatas para a não conformidade. No entanto, se ignorada, o destinatário corre o risco de que a situação se agrave e o remetente inicie um processo legal contra ele para obter uma ordem de cessação e desistência do tribunal chamada liminar. Em alguns casos, a carta abre caminho para a negociação entre o remetente e o destinatário (por exemplo, negociar um acordo de licenciamento de um produto patenteado, um acordo de coexistência de marcas, etc).

Como destinatário de uma carta de cessação e desistência, você tem opções. O recebimento de uma carta de cessação e desistência, seja ameaçando acção legal ou talvez solicitando o pagamento de uma quantia em dinheiro para a resolução da disputa, não significa que você seja obrigado a escolher entre as opções apresentadas. É possível que a posição legal do remetente seja fraca, pode haver espaço para negociação e acordo e você pode até ter direitos concorrentes sobre a propriedade intelectual que supostamente infringiu. Por essas razões, o conselho de um Agente Oficial de Propriedade Intelectual experiente é extremamente valioso ao considerar um curso de acção em resposta a tal carta.

Se você receber uma carta de cessação e desistência relacionada a um assunto de propriedade intelectual, não hesite em nos contatar para obter orientação sobre a natureza da disputa, como responder e suas obrigações nos termos da lei.