Importa referir que a marca é um sinal aplicado a produtos ou serviços, cujas principais funções são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins.
Blog de Sérgio Braz Agente Oficial de Propriedade Industrial. Sócio fundador da Braz & Associados, Lda. 2009 - Premiado pelo Instituto da Propriedade Industrial (IPI) como o Mais Dinâmico Agente Oficial da Propriedade Industrial no período 1999-2009. 2024 - Premiado pelo IPI como o Agente Oficial de Propriedade Industrial com mais registos de direitos de propriedade industrial no país. 2024 - Galardoado pelo IPI por ter se distinguido aos longo de 20 anos.
terça-feira, 22 de dezembro de 2020
BRAZ & ASSOCIADOS ASSESSORA O REGISTO DA MARCA QUELIMANE – CIDADE QUE ANIMA.
quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
RELAXING TIME
sábado, 28 de novembro de 2020
LANÇAMENTO DO TESTE COMERCIAL DO CABRITO DE TETE
No dia 23 de Novembro,
Moçambique lançou oficialmente a recém-criada Indicação Geográfica “Cabrito de
Tete”. Uma raça caprina local, da província de Tete em Moçambique.
A indicação geográfica apresenta-se como um
selo de qualidade que permite demonstrar a reputação de um produto em função da
sua origem, qualidade e características afins associadas a uma determinada área
geográfica. Este selo confere a garantia de que o produto foi criado,
processado e embalado em estrita conformidade com os padrões contidos nos
respectivos cadernos de especificação, incluindo o uso da marca do produto.
O registo da IG
foi apoiado pelo European Union Intellectual Property Office - EUIPO e AfrIPI
(Africa Intellectual Property Rights & Innovation). Em particular, AfrIPI
forneceu assistência técnica e logística para os testes comerciais, incluindo
duas sessões de treinamento para produtores locais.
A cerimónia foi
organizada pelo IPI - Instituto de Propriedade Industrial de MZ e contou com a
presença de Carlos Mesquita, Ministro da Indústria e Comércio, e António
Sanchez-Benedito Gaspar, Embaixador da União Europeia em Moçambique, o Director Geral do
Instituto de Propriedade Industrial, membros da Associação para a Protecção e
Promoção do Cabrito de Tete (APROCATE), Agentes Oficias da Propriedade
Industrial, entre outros.
segunda-feira, 23 de novembro de 2020
BEMANYA TWEBAZE ELEITO NOVO DIRECTOR GERAL DA ARIPO PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024
A quadragésima
quarta sessão do Conselho de Administração da Organização Regional Africana de
Propriedade Intelectual (ARIPO) votou o Sr. Bemanya Twebaze, um candidato do
Uganda, como o próximo Director Geral (DG) da Organização por um mandato fixo
de quatro anos, de a 1 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024. O Sr.
Twebaze é o CEO do Uganda Registration Services Bureau, o Escritório Nacional
de Propriedade Intelectual de Uganda.
Ele será o sexto
DG no Secretariado da ARIPO na sequência do DG actual e cessante, Dr. Fernando
dos Santos, de Moçambique, cujo mandato de oito anos termina a 31 de Dezembro
de 2020.
A ARIPO é uma
organização intergovernamental com sede em Harare, Zimbabwe. Foi criada em
Lusaka, Zâmbia, a 9 de Dezembro de 1976 ao abrigo do Acordo de Lusaka. ElaO
concede ou regista direitos de propriedade intelectual, como patentes, marcas,
direitos de autor, modelos de utilidade, desenhos industriais, variedades de
plantas, conhecimento tradicional, expressão folclórica e indicações
geográficas. Actualmente tem 20 Estados Membros: Botswana, Reino de Eswatini,
Gâmbia, Gana, Quénia, Reino do Lesoto, Libéria, Malawi, Maurícias, Moçambique,
Namíbia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Serra Leoa, Somália, Sudão, República
Unida da Tanzânia, Uganda, Zâmbia e Zimbabwe.
segunda-feira, 2 de novembro de 2020
BRAZ & ASSOCIADOS, LDA - THE BEST OPTION / A MELHOR OPÇÃO
The ability to leverage the value of your IP depends on how well it is managed. / A capacidade de aproveitar o valor da sua Propriedade Intelectual depende de quão bem ela é gerida.
#brazeassociados
#bestmozambicanipfirm
sexta-feira, 30 de outubro de 2020
BAIPA TEAM
"You're a winner for a lifetime
If you seize that one moment in time
Make it shine" - Whitney Houston
#bestmozambicanipfirm
quarta-feira, 7 de outubro de 2020
BENSON & HEDGES (OVERSEAS) LIMITED TRIUNFA NA BATALHA PELA MARCA BENSON & HEDGES NO IPI
Num processo que
se arrastava desde 2008(!!!), finalmente o Instituto da Propriedade Industrial
(IPI) decidiu à favor da Benson & Hedges (Overseas) Limited numa disputava
com a Philip Morris Brands SARL. Com efeito, o IPI declarou improcedente a
oposição apresentada por esta última contra o pedido de registo da marca B
& H Benson & Hedges e concedeu a marca à Benson & hedges (Overseas)
Limited.
Para este
desfecho contou sobremaneira o facto do registo feito Philip Morris em 1999 e
que era considerado pela Benson & Hedges como tendo sido feito de má fé ter
sido declarado caducado em 2016 por falta da apresentação da DIU e pagamento da
respectiva taxa.
segunda-feira, 14 de setembro de 2020
MARCA PRONTA
![]() |
Aviso afixado na recepção do IPI |
É um projecto do IPI que consiste na criação e venda de marcas já prontas a usar. Quer dizer, o IPI criou ou tem criado marcas que disponibiliza aos interessados mediante o pagamento de valores monetários. Desde que o projecto iniciou tem sido alvo de controvérsia pelos seguintes motivos:
A criação e
venda de marcas extravasa as competências do IPI. Com efeito, o artigo 4 do Decreto
nº 50/2003, De 24 de Dezembro, que cria o IPI, estabelece que “o
IPI tem como atribuições, executar as normas que regulam os direitos de propriedade
industrial, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
económico do país”. O número 5 do mesmo dispositivo legal elenca as
várias acções que o IPI pode levar a cabo para a concretização das suas atribuições,
mas em nenhum momento inclui a criação e venda de marcas. Ainda no mesmo diapasão,
o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47/2015, de 31 de
Dezembro, é inequívoco na definição do papel do IPI. No seu artigo 5, o Código
prescreve que “a administração do sistema da propriedade industrial compete ao
Instituto da Propriedade Industrial, adiante designado IPI”. Fica claro
que o papel do IPI é de gestão administrativa do sistema e não de comerciante
de marcas prontas.
Ao se arrogar ao
direito de criar marcas, o IPI usurpa ostensivamente o papel dos agentes económicos,
produtores, e outros intervenientes na actividade comercial, pois são estes que
devem ter a liberdade e a iniciativa de criar marcas do seu gosto e interesse
para assinalarem os seus produtos e serviços.
O projecto marca
pronta viola as disposições legais do Código que regulam o processo de registo
de marca, na medida em que a marca pronta não passa pelas várias fases do
processo, mormente pela fase de publicação no BPI, o que permitiria que todo
aquele que eventualmente se sinta ofendido/ penalizado pela nova marca tenha a
possibilitar de se opor à ela, evitando, assim, que sofra danos no seu negócio
pela existência de marca idêntica ou similar. Nos moldes em que o projecto
funciona actualmente, todos são colocados diante de um facto consumado, uma
marca já registada e a ser usada por quem a comprou.
Tendo em conta o
acima exposto, não seria de todo inusitado se o IPI arrepia-se caminho e
desistisse desta actividade, uma vez que ela é de uma legalidade dúbia.
quinta-feira, 27 de agosto de 2020
DESAFIOS DO REGISTO E GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL EM MOÇAMBIQUE
Aqui está a entrevista que concedi à MEDIAMAIS TV, a 15 de Julho do corrente ano.
sexta-feira, 7 de agosto de 2020
FORMAÇÃO VIRTUAL SOBRE AS OPERAÇÕES DO PROTOCOLO DE BANJUL
A Organização
Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) organizou, em colaboração com
o Instituto da Propriedade Industrial (IPI), uma acção de formação virtual sobre
o processo de registo de marcas no âmbito do Protocolo de Banjul. A formação decorreu
nos dias 3 e 4 de Agosto corrente, sendo o primeiro dia destinado
exclusivamente para os funcionários do IPI e o segundo dia alargado aos Agentes
Oficiais de Propriedade Industrial.
Durante a formação
foram abordados os seguintes temas:
Ø Visão Geral do Sistema da Propriedade Industrial em Moçambique.
Ø O Papel da ARIPO no Desenvolvimento do Sistema da Propriedade Intelectual em África.
Ø O Sistema de Banjul para o Registo de Marcas.
Ø O Tratamento de Marcas Sob o Protocolo Banjul.
Ø Serviços online da ARIPO.
A formação foi
realizada tendo em conta que o Protocolo de Banjul entra em vigor para
Moçambique no próximo dia 15 de Agosto de 2020.
O Protocolo de Banjul sobre Marcas foi adoptado
a 19 de Novembro de 1993 e entrou
em vigor a 6 de Março de 1997. Até ao momento tem
como Países Membros o Botswana, Eswatini, Lesotho, Libéria, Malawi, Moçambique,
Namíbia, São Tomé e Príncipe, Tanzânia, Uganda e Zimbabwe.
![]() |
Imagem retirada de uma das apresentações |
sexta-feira, 31 de julho de 2020
quarta-feira, 15 de julho de 2020
quinta-feira, 9 de julho de 2020
OS DIREITOS DE PATENTES EM MEIO AO COVID-19
terça-feira, 23 de junho de 2020
sexta-feira, 22 de maio de 2020
EXAME SUBSTANTIVO DE PATENTES
AVISO N°2/2020
Ao abrigo do artigo 66 do Decreto nº 47/2015 de 31 de Dezembro que aprova o Código da Propriedade Industrial, apos a verificação de todos os requisitos de formalidade, o IPI procede, no prazo máximo de dezoito meses, a publicação dos pedidos de patentes.
Nos termos do mesmo dispositivo legal, o requerente deve,
no prazo de 36 meses a contar da data de depósito ou de prioridade, solicitar
ao IPI a realização do exame substantivo da patente, mediante pagamento da taxa
de exame cujo montante é fixado pelo Diploma Ministerial conjunto nº 39/2017 de
15 de Maio.
A falta de solicitação do exame substantivo dentro do
prazo estabelecido equivale a desistência do pedido.
Maputo 15 de Maio de 2020
O
Director Geral
José
Joaquim Meque
NOTICE N ° 2/2020
SUBSTANTIVE PATENT EXAMINATION
Under article 66 of Decree 47/2015 of
31 December which approves the Industrial Property Code, after verification of
all formality requirements, IPI proceeds, within a maximum period of eighteen
months, to publish patent applications.
Under the terms of the same legal
provision, the applicant must, within 36 months from the filing or priority
date, request IPI to carry out the substantive examination of the patent, upon
payment of the examination fee, the amount of which is set by the Ministerial
Diploma set No. 39/2017 of 15 May.
Failure to request a substantive
examination within the prescribed period is equivalent to waiving the request.
Maputo May 15, 2020
The Director General
José Joaquim Meque
terça-feira, 19 de maio de 2020
MOÇAMBIQUE JÁ É OFICIALMENTE MEMBRO DO PROTOCOLO DE BANJUL
O Governo da
República de Moçambique depositou o seu Instrumento de Adesão ao Protocolo de
Banjul em Marcas com o Director Geral da ARIPO a 15 de Maio de 2020. De acordo
com as disposições do Protocolo, este último entrará em vigor em relação à
República de Moçambique a 15 de Agosto de 2020. Isto quer dizer que a partir
desta data Moçambique passa a ser elegível para designação de registos
regionais.
A implementação do
Protocolo de Banjul será imediata uma vez que Moçambique já havia promulgado
disposições no seu Código de Propriedade Intelectual (Decreto nº 47/2015, de 31
de Dezembro de 2015) para o efeito[1].
Vale lembrar que
a resolução que ratifica a adesão da República de Moçambique ao Protocolo de
Banjul Sobre Marcas foi aprovada pelo Governo de Moçambique, na sua 33ª Sessão
Ordinária, no dia 19 de Setembro de 2017.
A adesão ao
Protocolo de Banjul pela República de Moçambique eleva o número de
Estados-Membros partes no Protocolo para onze (Botswana, Malawi, Tanzânia,
Lesotho, Namíbia, Uganda, Libéria, Eswatini, Zimbabwe, São Tomé e Príncipe e
Moçambique).
Sobre a ARIPO
A Organização
Regional de Propriedade Intelectual da África (ARIPO) é uma organização
intergovernamental que facilita a cooperação entre os Estados membros em
questões de propriedade intelectual, com o objectivo de reunir recursos
financeiros e humanos e buscar avanço tecnológico em termos económicos,
sociais, tecnológicos, desenvolvimento científico e industrial. A afiliação à
organização está aberta a todos os Estados Membros da União Africana (UA) ou da
Comissão Económica das Nações Unidas para África (ECA).
Os actuais
membros da Organização são: Botsuana, Gâmbia, Gana, Quénia, Lesotho, Libéria,
Malawi, Moçambique, Namíbia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Serra Leoa, Somália,
Sudão, Eswatini, Uganda, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe.
O Secretariado
da ARIPO está sediado em Harare, Zimbabwe.
quinta-feira, 14 de maio de 2020
PATENT RIGHTS IN THE MIDST OF COVID-19
On the news from RDP-Africa radio station, broadcasted
on Friday, 10th of April 2020, at 12h00 in Maputo, a specific report caught my
attention. It alluded that in Spain a car manufacturer has developed a ventilator
based on windshield wiper motors functioning. It further stated that the
ventilators will be made available to health services in Spain with the aim to
combat covid-19. Further details were to be given at end of the news. The
inventors decided not to register the invention, so that such invention should
not fall under their Intellectual Property Rights and thus allow the countries
that need it most (especially in Africa and Latin America) to manufacture their
own ventilators based on this invention[1].
We are faced with an extraordinary form of altruism. In contrary to the people
and companies who seek to take advantage in the current situation by increasing
food, products and essential protection equipment used in the combating of this
pandemic, these inventors made their invention for the purpose of having it
accessible free of charge.
This and other situations really motivated me and I
thought, it could be useful to revisit what our current patent legislation
provides for cases whereby inventions are created and used in combating
pandemics or other dangers which
represents a threat to public health.
National legislation
Under
the national legislation, every national inventor enjoys the legal protection for
their rights duly provided for in the article 74 of the Industrial Property
Code (hereinafter IPC). In effect, the current legal provision stipulates in
paragraph 1 that “Without prejudice to any other provisions of this chapter, the patent
holder enjoys the following exclusive rights relating to the invention: a) Exploit
the patented invention; b) Grant or assign of the patent; c) Conclude license
agreements for the exploitation of the invention; made; d) Opposing the improper
us of the patent”.
What this means is that, albeit the right to use or
explore, patent holder also enjoys the right to conclude
different types of contracts with potential interested parties, as well as exercising
his right to prevent that such patent may not be used by third parties without
his permission. Failure to do so is legally regarded as a breach of the
exclusive rights of the patent, provided for and duly punished in accordance to
the provision contained in the article 214 of the IPC - (Industrial Property Code).
However,
there are exceptions to this rule, in that, it can be motivated by certain
situations, for instance, as the outbreak of pandemics, such as the one that is
currently devastating the entire world. Mandatory License is the legal
mechanism which provides for the said exception, duly stipulated in the article
92 of the IPC. This mechanism is accessed
or activated whenever there are justified reasons of public interest, namely
when the invention is crucial for combating public health issues. The relevant
Ministry, in this case the Ministry of Health authorizes the exploitation of
the invention, upon request addressed to Industrial Property Institute- IPI[2].
For
extreme situations such as the national emergency, the compulsory license is
applicable however the requesting therefore is not required. The Government,
through the relevant Ministry, simply authorizes the use of the invention for
as long as necessary, provided it is aimed to contain the pandemic. This is in
reference to the Principle of Proportionality which according to BARBOSA, Denis
(2003), its
application requires that “(…)- the principle
of proportionality is applicable whenever we are confronted with two
constitutional requirements - the protection of property and that of social
interest.
It is emphasized that the collective interest
will only prevail to the exact extent, and no further action will be needed to
satisfy that interest. In essence, this means that the actual compulsory
license, in accordance to the constitutional parameters, cannot exceed the
extension, duration and indispensable form with the excuse of serving the relevant
public interest, or to repress the abuse of the patent or that of the economic
power”[3].
Let
us assume, for example, a Mozambican national invented something that would
help in the fight against Covid-19, and during the period of time in which the Government
declared a state of emergency, in this case, the government could resort to the
mandatory license as to limit the exclusive rights of the patent holder and,
thus, authorizing the exploitation of the invention by third parties. However,
it is still important to state that the interests of the inventor will always
be taken care of. In effect, under the terms of paragraph 6 of article 92 of
the IPC, "the patent holder
receives an adequate remuneration, paid by the beneficiary, adjusted to each
specific case, taking into cognisance the economic value of the patent".
In the case of the discovery of the pandemic cure, the remuneration should not
be paid by each person who benefited from such cure, it should be paid by the
Government.
International
legislation
The protection of intellectual copyrights has as its
regulating cornerstone the Paris Convention dated back on the 20th of March
1883, whose sole mandate is to protect the industrial property of which
Mozambique is a signatory member state[4].
The
convention gives the newly joined member states of the Union the prerogative to
include in their national legislation provisions on mandatory licensing, as a
way to “prevent abuses that could result
from the exercise of the exclusive right conferred by the patent, as, for
example, the lack of exploitation”. As it can be seen, the enumeration is
exemplary, therefore an extensive interpretation of this standard must be made,
and it should include situations such as the state of national emergency,
threats or danger to public health, among other things.
A
similar provision is also found in the Trade-Related Aspects of Intellectual
Property Rights (TRIPS) Agreement on Trade-Related Aspects of the Intellectual
Property Rights (TRIPS). This agreement remains by far the broadest
international instrument enacted for the protection of intellectual property
and is binding on all the member states of the World Trade Organization. In its
article 31 with the heading “other uses
without authorization of the right holder”, the agreement establishes that
member states may authorize the use of the invention by third parties, provided
that the respective national laws make provision for such. It also defends that
the use by third parties must be communicated to the right holder, but such
communication is not required "in cases of emergency or other
circumstances of extreme urgency or in cases of non-commercial public use”[5].
As you might easily attest to, our IPC (Intellectual
Property Code) is in line with current international legislation in as far as the matter under scrutiny here
is concerned. Nor could it be otherwise because Mozambique has joined and
accepted these Agreements, thus being included in its national legal system .
The Social Function
of the Intellectual Property
The
legal provisions discussed above is intrinsically linked to ensure the
authorized use of patents by third parties and this is regarded as being an
integral part the doctrine known as the Principle of the Social Function of the
Intellectual Property and it derives from an understanding that albeit Intellectual
Property Rights in general, and that of patents in particular, it ensures that
their holders enjoy the protection and exclusive right of their use, these rights
should in essence, whenever needed, play a social role as a way of helping
countries to meet their social development goals. In a nutshell, intellectual
property must be subject to the imperatives of national interest, once again,
whenever needed. In other words, every single holder of an intellectual
property right has a duty towards his community, that is, his property should
be serving the community whenever there are justified reasons for so doing.
VARELLA,
Marcelo (1996) cited by CARVALHO, Thiago and THOMÉ, Karim (2015) emphasized
that “the social function is a limit
found by the law-makers in order to outline the property, in compliance to the
principle of the supremacy of the public interest above the private interest”.
From
this legal premise, it is clear that the social function of property is not a
restriction on the property itself, but on its misuse. According to BARBOSA,
Denis (2003) "the social function would be all transcendence of the
selfish interest". This means that the holder of the right should give up
his personal interests and accept that such personal interests should in
essence serve the community at large.
For instance, in Mozambique this principle is in line
with the very nature of the State clearly defined in the ambits of the
Constitution of the Republic, thus establishing in the article 1 that “Mozambique Republic is an independent, sovereign,
democratic and social justice state”. As result of this definition there is
an alignment of the entire organization and the action of the state to reach
this goal[6].
Concluding
remark
Mozambique
being regarded an undeveloped country, without any technological advancement
out there, people do not consider the hypothesis that, in the near future, a
great invention of national or international impact will emerge. In fact, an in
depth reading of the Industrial Property Bulletin published monthly by the IPI
clearly reinforces this perception, because the inventions so far registered by
our inventors are commonly regarded as “small patents” thus of a low impact
nationwide, simply because they are not well developed inventions even though
they were made to address and meet the basic needs and challenges faced by
communities.
Notwithstanding this, one cannot discredit or ignore
the human ingenuity which at any given time can lead the invention of something
of with a national impact and repercussion, may it be for combating the
pandemic, or find a solution to eradicate a chronic problem of hunger or
malnutrition which should not be overlooked as it still remains a challenge in
the country affecting large percentage of Mozambicans, or an invention to solve
an eventual technological “blackout” in the national financial system, among
several other situations. In such case, it should be necessary to carefully
analyse the situation to assess how best a particular interest of the invention
and the needs of the community can be reconciled.
[1] Here’s a link of the audio extract of the news https://www.rtp.pt/play/p5442/e466418/noticiarios-rdp-africa. For more updates or development on the subject, please click right
here https://www.seat.pt/empresa-seat/noticias-auto/novidades-seat/a-seat-inicia-a-producao-de-ventiladores-de-emergencia-nas-suas-instalacoes-de-martorell.html.
terça-feira, 12 de maio de 2020
DAREN TANG NOMEADO DIRECTOR GERAL DA OMPI
![]() |
Francis Gurry, da Austrália (2008-2020) |
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhP1ZQJPEVorafGAh9lsJPj2NcPciIia_FzsXbfpwoZE484rkb-qDjREe9ZyTKghzo-iepmyI2N_NlZUZgxHf6o3qoMAGnk4gA1GrKXgCcucghGKlLV3UOPSDx1TfDB-BY2wgiPiioo5zk5/w400-h334/Kamil+Idris.jpg)
![]() |
Arpad Bogsch, dos EUA (1973-1997). |
![]() |
Georg Bodenhausen, da Holanda (1970-1973). |
terça-feira, 28 de abril de 2020
TRATADO DE PEQUIM DA OMPI SOBRE APRESENTAÇÕES AUDIOVISUAIS ENTRA EM VIGOR HOJE
segunda-feira, 27 de abril de 2020
quarta-feira, 15 de abril de 2020
OS DIREITOS DE PATENTES EM MEIO AO COVID-19
![]() |
Imagem retirada do Google Images |
HISTÓRICO! ESTADOS MEMBROS DA OMPI ADOPTAM TRATADO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL, RECURSOS GENÉTICOS E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO
Os Estados membros da OMPI aprovaram no dia 24 de Maio corrente um novo tratado inovador relacionado com a propriedade intelectual (PI), o...
![](https://i.ytimg.com/vi/LPrfEQnrQ7w/hqdefault.jpg)
-
A área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto chama-se propriedade inte...
-
"As empresas nacionais devem apostar na certificação da qualidade dos seus produtos e serviços bem como garantir a regularidade e f...
-
A empresa QUELIMANE CIDADE QUE ANIMA, E.L contou com o apoio especializado da BRAZ & ASSOCIADOS para o registo da sua marca. Muito conhe...