O Governo da
República de Moçambique depositou o seu Instrumento de Adesão ao Protocolo de
Banjul em Marcas com o Director Geral da ARIPO a 15 de Maio de 2020. De acordo
com as disposições do Protocolo, este último entrará em vigor em relação à
República de Moçambique a 15 de Agosto de 2020. Isto quer dizer que a partir
desta data Moçambique passa a ser elegível para designação de registos
regionais.
A implementação do
Protocolo de Banjul será imediata uma vez que Moçambique já havia promulgado
disposições no seu Código de Propriedade Intelectual (Decreto nº 47/2015, de 31
de Dezembro de 2015) para o efeito[1].
Vale lembrar que
a resolução que ratifica a adesão da República de Moçambique ao Protocolo de
Banjul Sobre Marcas foi aprovada pelo Governo de Moçambique, na sua 33ª Sessão
Ordinária, no dia 19 de Setembro de 2017.
A adesão ao
Protocolo de Banjul pela República de Moçambique eleva o número de
Estados-Membros partes no Protocolo para onze (Botswana, Malawi, Tanzânia,
Lesotho, Namíbia, Uganda, Libéria, Eswatini, Zimbabwe, São Tomé e Príncipe e
Moçambique).
Sobre a ARIPO
A Organização
Regional de Propriedade Intelectual da África (ARIPO) é uma organização
intergovernamental que facilita a cooperação entre os Estados membros em
questões de propriedade intelectual, com o objectivo de reunir recursos
financeiros e humanos e buscar avanço tecnológico em termos económicos,
sociais, tecnológicos, desenvolvimento científico e industrial. A afiliação à
organização está aberta a todos os Estados Membros da União Africana (UA) ou da
Comissão Económica das Nações Unidas para África (ECA).
Os actuais
membros da Organização são: Botsuana, Gâmbia, Gana, Quénia, Lesotho, Libéria,
Malawi, Moçambique, Namíbia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Serra Leoa, Somália,
Sudão, Eswatini, Uganda, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe.
O Secretariado
da ARIPO está sediado em Harare, Zimbabwe.
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