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| Imagem retirada do google images. |
Por intermédio dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças, o Governo
de Moçambique aprovou por Diploma Ministerial nº 154/2023, de 29 de Dezembro, a
actualização das taxas relactivas a pratica de actos referentes ao registo,
manutenção e protecção dos diversos direitos de propriedade intelectual.
O recém aprovado Diploma Ministerial revoga o Diploma
Ministerial nº 39/2017, de 15 de Maio, que aprovou as taxas actualmente em
vigor.
A primeira e mais notável constatação é a de que as taxas
sofreram um elevado incremento, chegando em muitos casos a ordem de mais de
cinquenta por cento dos valores em vigor. Nota-se, igualmente, a criação de
novas taxas para actos que no actual regime são isentos. A título de exemplo,
os pedidos de registo de marca passam a ser pagos em função da maneira como
serão apresentados. Assim, passa a haver taxas para os pedidos de marcas a
cores e pedidos de marcas a cores com reivindicação de cores. Outrossim, passa
a haver taxa para a apresentação de carta de consentimento de uso dos sinais
distintivos de comércio (procedimento útil para a resolução de casos de recusa
provisória de pedidos de registo). Em relação as declarações de intenção de
uso, passa a haver uma taxa para a apresentação da prova de uso da marca nos
casos em que tal seja necessário.
Outro exemplo de aumento exorbitante é em relação aos
averbamentos. Com efeito, para a mudança de endereço, firma ou denominação
social as taxas sofreram um incremento de mais de cem por cento, sucedendo o
mesmo em relação a oposição aos pedidos de registos de Direitos da Propriedade
Industrial e aos pedidos de extensão de prazo para a apresentação de oposição.
As novas taxas entram em vigor a partir do dia 26 de
Fevereiro de 2024. Dado o significativo nível de aumento das taxas, a Braz
& Associados vê-se na contingência de proceder a alteração da sua tabela de
custos para o presente ano por forma a acomodar a alteração ora surgida. Para mais informações sobre o assunto contacte-nos pelo info@baipa.co.mz.
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