GOVERNO APROVA AUMENTO DE TAXAS

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Por intermédio dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças, o Governo de Moçambique aprovou por Diploma Ministerial nº 154/2023, de 29 de Dezembro, a actualização das taxas relactivas a pratica de actos referentes ao registo, manutenção e protecção dos diversos direitos de propriedade intelectual.

O recém aprovado Diploma Ministerial revoga o Diploma Ministerial nº 39/2017, de 15 de Maio, que aprovou as taxas actualmente em vigor.

 A primeira e mais notável constatação é a de que as taxas sofreram um elevado incremento, chegando em muitos casos a ordem de mais de cinquenta por cento dos valores em vigor. Nota-se, igualmente, a criação de novas taxas para actos que no actual regime são isentos. A título de exemplo, os pedidos de registo de marca passam a ser pagos em função da maneira como serão apresentados. Assim, passa a haver taxas para os pedidos de marcas a cores e pedidos de marcas a cores com reivindicação de cores. Outrossim, passa a haver taxa para a apresentação de carta de consentimento de uso dos sinais distintivos de comércio (procedimento útil para a resolução de casos de recusa provisória de pedidos de registo). Em relação as declarações de intenção de uso, passa a haver uma taxa para a apresentação da prova de uso da marca nos casos em que tal seja necessário.

 Outro exemplo de aumento exorbitante é em relação aos averbamentos. Com efeito, para a mudança de endereço, firma ou denominação social as taxas sofreram um incremento de mais de cem por cento, sucedendo o mesmo em relação a oposição aos pedidos de registos de Direitos da Propriedade Industrial e aos pedidos de extensão de prazo para a apresentação de oposição.

 As novas taxas entram em vigor a partir do dia 26 de Fevereiro de 2024. Dado o significativo nível de aumento das taxas, a Braz & Associados vê-se na contingência de proceder a alteração da sua tabela de custos para o presente ano por forma a acomodar a alteração ora surgida. Para mais informações sobre o assunto contacte-nos pelo info@baipa.co.mz.  

REVISÃO DA ESTRATÉGIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Finalmente, após mais de cinco anos do término da sua validade, o Governo da República de Moçambique iniciou o processo de revisão da Estratégia da Propriedade Intelectual. A acção é liderada pelo Instituto da Propriedade Industrial (IPI) e o Instituto Nacional das indústrias Culturais e Criativas (INICC), instituições responsáveis pela administração dos direitos da propriedade industrial e dos direitos de autor e direitos conexos, respectivamente. Para o efeito, no dia 17 de Novembro de 2022 foi constituído e oficializado o Comité Nacional para a Revisão da Estratégia e elaboração da Política da Propriedade Intelectual, que inclui a Direcção Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Instituto de Investigação Agrária de Moçambique, o Departamento de Medicina Tradicional, a Universidade Eduardo Mondlane e a Universidade Pedagógica, para além dos já mencionados IPI e INICC.

O processo de revisão da estratégia da propriedade intelectual conta com a assistência técnica e financeira da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e prevê a realização de debates públicos junto das instituições de ensino, o sector privado e a Sociedade Civil.

Vale lembrar que a anterior estratégia da propriedade intelectual foi aprovada em 2008 e teve um período de validade de dez anos, ou seja, vigorou até ao ano de 2018, daí a necessidade da sua revisão.