segunda-feira, 20 de novembro de 2023

REUNIÃO DE INTERACÇÃO ENTRE O IPI E OS AGENTES OFICIAIS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O encontro teve lugar no dia 17 de Novembro corrente nas instalações do IPI e tinha como objectivo, para além da apresentação da nova Directora Geral, reflectir sobre a articulação entre o IPI e os AOPIs e a busca de soluções para resolver algumas questões que entravam o normal curso dos processos. Assim, foram discutidas questões como a apresentação de procurações nos processos de registo, o grande volume de oposições pendentes, alguma demora na entrega dos resultados de pesquisa, a realização da gala do IPI no próximo ano, entre outros assuntos.

 








quinta-feira, 2 de novembro de 2023

DA NECESSIDADE DO REGISTO DE MARCAS

Imagem retirada do Google images

Há uns dias participei num evento de empreendedorismo. Para além da sessão de apresentação de temas seguida de debate, havia em simultâneo uma exposição-venda de produtos e serviços.

Pelo que pude me aperceber, tanto durante a sessão como pela interacção que tive com muitos intervenientes pude constatar o seguinte:

A maior parte das empresas que participaram não tem conhecimento sobre a importância do registo de marcas de produtos e serviços, razão pela qual não registaram as suas marcas, ainda que já estejam no mercado há um tempo considerável (algumas empresas já actuam h amais de cinco anos!).

O branding[1] (design das marcas, empacotamento e apresentação) é muito fraco. Muitas embalagens têm etiquetas que mal se conseguem ler, quase todas têm em destaque o nome do produto, remetendo a marca para uma posição secundário e que mal se consegue vislumbrar, o design gráfico de algumas marcas dificulta a leitura da própria marca, o que é contraproducente, algumas marcas descrevem o próprio produto, o que em sede de registo seriam recusadas.

Esta não é uma crítica às pessoas ou empresas nessa situação, mas tão somente uma mera constatação dos factos. Até porque, a questão do registo de marcas, em particular, e da propriedade intelectual, no geral, é desconhecida da maior parte das pessoas.

De forma sucinta, e para o benefício de quem tenha interesse no assunto, deixo aqui ficar os seguintes pontos:

Benefícios do Registo de Marca

Possuir um registo de marca oferece várias vantagens, incluindo, mas não limitadas a:

a)  Garante que não haja marca copiada ou semelhante fazendo-se passar por seu produto ou serviço no mercado, eliminando assim a possibilidade de ter que refazer a marca;

b)      Aumenta o valor e imagem do negócio junto da opinião pública;

c)    Garante a segurança jurídica de sua propriedade da marca e seu direito exclusivo de usá-la em todo o   país em relação aos bens/serviços abrangidos pelo registo;

d)      A possibilidade de interpor uma acção relativa à marca no próprio Instituto da Propriedade Industrial  ou no Tribunal;

e)      A possibilidade de intentar uma acção por contrafacção e outras infracções de marcas junto do INAE (Inspecção Nacional das Actividades Económicas);

f)       Reduz significativamente os custos de aplicação (enforcement) dos direitos de marca;

g)      Fornece as ferramentas para evitar que alguém use sinais semelhantes e se aproveite do seu negócio.

h)      Assegura uma posição de negociação fortalecida.

 Como as Marcas Registadas Beneficiam o Seu Negócio

As marcas registadas são essenciais para as empresas, pois afectam significativamente a sua reputação e permitem que acumulem boa vontade (goodwill) ao longo do tempo. Isso é particularmente importante para, sobretudo para os produtos ou serviços que dependem muito das recomendações dos clientes. Garantir o registo da sua marca vai proteger o seu negócio e promover o respectivo crescimento.

Uma marca, que pode ser uma palavra, design, símbolo, frase ou slogan (ou uma combinação deles), diferencia os serviços ou produtos do seu negócio dos da concorrência. É um indicador da origem dos bens ou serviços, representando boa vontade (goodwill) e qualidade. Isso garante aos clientes que eles sempre podem esperar o mesmo alto padrão de serviços e produtos.

Todo o Cuidado É Pouco

Quando você está iniciando seu negócio e depois de gastar tempo e esforço consideráveis para lançar um produto ou serviço no mercado, a última coisa que você precisa é que alguém apareça e venda uma imitação barata do seu produto ou serviço e sequestre sua clientela. A realidade mostra que, infelizmente, há pessoas que aproveitam a boleia do sucesso alheio.

Por isso, não deixe a marca e a reputação do seu negócio desprotegidas. Proteja a sua marca e o crescimento e o sucesso futuros da sua empresa. Para o efeito, entre em contacto connosco pelo info@baipa.co.mz

Com a Braz & Associados você terá a garantia de um preço acessível, para um trabalho de primeira qualidade e uma explicação pormenorizada sobre por onde começar e qual é o processo.

 



[1] Branding é uma estratégia de gestão da marca, envolvendo todas as acções que têm por objectivo torná-la mais forte e mais presente no mercado, sendo facilmente reconhecida e admirada pelo público. Dito de outro modo, uma estratégia de marketing que consiste na gestão de todos os processos de criação, desenvolvimento e comunicação/ exposição da marca com o fim de granjear reconhecimento e prestígio e grande aceitação no mercado (tornar a marca popular e deixá-la na mente do consumidor).

GOOD EDITORIAL NEWS

 Hello there!

I am excited to let you know that my article entitled  "MOZAMBIQUE: Vienna Agreement Officially Enters into" was published on 1 November 2023 in the INTA Bulletin. Read it  here



terça-feira, 24 de outubro de 2023

WORKSHOP SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO-TÉCNICO PROFISSIONAI


Teve lugar nos dias 17 a 19 de Outubro do ano o Workshop com o título acima mencionado. O mesmo foi organizado pelo Instituto da Propriedade Industrial em colaboração com a ARIPO (organização Regional Africana da Propriedade Intelectual) e tinha como objectivo a promoção do uso do sistema da Propriedade intelectual nas instituições de ensino técnico profissional, no que diz respeito ao registo das patentes de invenção, modelos de utilidade e desenhos industriais, a transferência de tecnologias e o aumento do entendimento sobre a Propriedade Intelectual.

No encontro foram abordados os seguintes temas: Princípios e Conceitos da Propriedade Intelectual (Byson Sabola, Oficial de capacitação na ARIPO), Quadro legal da Propriedade Intelectual em Moçambique (Victória Nhone, IPI), O Papel da ARIPO na Formação do Panorama da Propriedade Intelectual em África (Eleanor Larbie (Chefe do Departamento Jurídico na ARIPO), Iniciativas de Apoio d Tecnologia e Inovação em Moçambique (Marta Langa, IPI), Sistemas de Registo na ARIPO (os protocolos de Harare, Banjul e Swakopmund (Mr. John Omiti, Examinador de Patentes na ARIPO), Usando Marcas Registadas e Desenhos Industriais Como Ferramentas para Branding e Agregação de Valor aos Resultados (Eleanor Larbier), Selecção e Realização de Pesquisa (pesquisadora do Instituto de Investigação Agrária de Moçambique), Transferência de Tecnologia e Comercialização de Resultados de Pesquisa pelas Instituições de ensino (Byson Sabola), Protecção e Aplicação de Direitos de Autor no ambiente Digital (Elanor Larbie), Gestão estratégica de Activos da Propriedade Intelectual (Byson Sabola), Princípios Básicos de Elaboração de Pedidos de Patente (John Omiti), O Desenvolvimento e Implementação de Políticas Institucionais de Propriedade Intelectual (Byson Sabola).

No final, foi unanime entre os participantes que há a necessidade de uma maior disseminação da Propriedade Intelectual entre as instituições de ensino, em particular, e da sociedade, no geral; adopção de políticas e estratégias de propriedade intelectual por parte das instituições de ensino e pesquisa, para além da identificação e registo dos direitos de propriedade intelectual por parte das instituições de ensino e de pesquisa.

O Workshop teve a participação de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial, representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), Instituto Comercial, Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (INICC), Instituto de Investigação Agrária e Ministério da Agricultura. A Braz & Associados esteve representada por Igma Nhaca, Maria Raúl Amad e Cláudia Mabone.





terça-feira, 17 de outubro de 2023

MAIS DE 70% DE PRODUTOS VENDIDOS EM MAPUTO SÃO CONTRAFEITOS

De acordo com informação disponibilizada pelo Ministério da Indústria e Comércio, mais de 70% dos produtos vendidos na maioria dos estabelecimentos na Cidade de Maputo são contrafeitos, sendo que só no primeiro semestre do corrente ano foram reportadas 800 denúncias, a maioria das quais relacionadas com baixa qualidade dos produtos, com destaque para os electrónicos. 

Leia mais sobre o assunto aqui.

Caso necessite de assistência em matéria de combate a contrafacção nao exite em contactar a Braz & Associados.

sexta-feira, 13 de outubro de 2023

VIENNA AGREEMENT ENTERS INTO FORCE IN MOZAMBIQUE

The Vienna Agreement enters into force in the Republic of Mozambique today, October 13, 2023. This happens as a result of the country having formally deposited its instrument of accession to the Vienna Agreement on July 13, 2023.

Mozambique has opted to adhere to the Vienna Agreement for the International Classification of Figurative Elements of Trademarks. Originally concluded in Vienna on June 12, 1973, and modified on October 1, 1985, the Agreement is an internationally recognized framework for classifying figurative elements of trade marks. The Government of Mozambique anticipates several significant benefits from joining the Vienna Agreement, among these it is expected to substantially ease the registration process of figurative marks in the country.

sábado, 23 de setembro de 2023

WORKSHOP SOBRE UTILIZAÇÃO EFICAZ DO SISTEMA DE PATENTES E DO PCT PARA AS UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA – UMA PERSPECTIVA REGIONAL E INTERNACIONAL

A Braz & Associados participou no seminário acima mencionado, organizado pelo IPI (Instituto Da Propriedade Industrial), em coordenação com a ARIPO (Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual) e pela OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual). O evento decorreu em Maputo entre os dias 20 e 21 do corrente mês de Setembro.

O seminário tinha como objectivo a promoção da pesquisa e desenvolvimento nas universidades, da transferência de tecnologia para o sector empresarial, bem como a utilização do PCT como via de proteccao de invenções.

O naipe de oradores incluía Said Ramadan (Examinador Sénior de Patentes na ARIPO), Roberto Perez Gomes (Assistente Sénior de Cooperação Técnica, Divisão de Cooperação Internacional do PCT na OMPI), Nyalleng Pii (Oficial Sénior de Programas, da Divisão de Cooperação Internacional do PCT na OMPI), José de Melo (Chefe da Repartição de Emissão e Certificação do IPI), Frank Gomes (Analista de Parcerias Estratégicas da Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil e Christine Bonvallet (Directora da Divisão de Cooperação Internacional do PCT na OMPI).

Entre os vários temas tratados, merecem particular realce os seguintes: patentes e sua importância para as universidades e instituições de pesquisa, uso de patentes e do PCT para obter ganhos comerciais e retornos pela investigação, documentos de patentes como fonte de informação para instituições de pesquisa e as iniciativas da ARIPO para universidades e instituições de pesquisa.

A Braz & Associados esteve representada pela Igma Nhaca, Cláudia Mabone e Sérgio Braz. 


Igma, Said Ramadan (ARIPO), Sheila Canda (Directora Geral do IPI), Roberto Gomes (OMPI), Cláudia

Fernando Massingue (IPI), Said Ramadan (ARIPO), Cláudia, Roberto Gomes (OMPI)











sexta-feira, 11 de agosto de 2023

IPI REJEITA O REGISTO DE MARCA POR CONSIDERA-LA GENÉRICA E DESCRITIVA


Em decisão recente de Junho de 2023 o Instituto da Propriedade Industrial recusou o registo da marca mista FLAME GRILLED por considerar que a mesma á genérica.

O caso remonta a 2014 quando a Burger King Corporation depositou o seu pedido de registo para a marca mista FLAME GRILLED na classe 29 cobrindoCarne, peixe, aves e caça; extractos de carne; hambúrgueres, frango em pedaços; batata frita; chips de batata; cascas de batata; batatas fritas aos palitos, batatas fritas hash brown; saladas verdes; filetes de peixe; alimentos preparados a partir de peixes; leite e produtos lácteos, leite, bebidas lácteas e anéis de cebola fritas (onion rings) todos vendidos em restaurantes para consumo dentro ou fora das instalações; conservas, frutas e legumes secos e cozidos; cobertura de creme; lanche; geléias; geléias; molhos de frutas; ovos; bacon; queijo; picles; cebolas; óleos e gorduras comestíveis; refeições preparadas e ingredientes para as refeições”.

Na sequencia, a Steers (Proprietary) Limited submeteu a sua oposição ao pedido de registo em causa, na qual argumentava que a) a expressão “FLAME GRILLED” quando traduzida para a língua portuguesa significa “grellhado na chama”, portanto constitui um método ou procedimento de preparação de carnes usado por muitos restaurantes, donde resulta que, a expressão em causa constitui um termo comum, vulgar ou meramente descritivo de um procedimento; b) a eventual concessão da marca a favor da requerente poderia prejudicar não só a oponente mas também todas as outras empresas que usam este método ou processo; c) o pedido de registo da requerente viola o disposto no CPI que impede o registo de “sinal de caracter genérico, comum, vulgae ou meramente descritivo dos produtos or serviços a proteger”, d) a atitude da requente constituía actuação de má-fé no mundo dos negócios, isto porque consciente e experiente no ramo da restauração, a expressão que pretende registar como sua marca é descritiva de um método de preparação de carnes e neste caso é de uso comum entre vários operadores de restaurantes.

A Burguer Corporation submeteu as suas alegações e nelas apegava-se, enfacticamente, no facto da oponente não ter registado a marca FLAME GRILLED (em Moçambique). Com efeito, ela alegava que a) a oponente não apresentou nenhuma prova de depósito ou registo da sua marca que sirva de fundamento para interposição da oposição; b) a marca mista “FLAME GRILLED”, (pedido de registo da requerente), é autónoma em sí, isto é, não se trata de uma absorção da expressão “FLAME GRILLED” na medida em que é usada pela Requerente há várias décadas.

A Directora Geral do IPI fez saber que para a análise e decisão do caso teve como pressuposto a inobservância dos princípios gerais que norteiam a registabilidade da marca e não a existência de uma marca anterior semelhante. Dessa análise foi constatado que o pedido de registo independentemente da oposição era susceptível de recusa oficiosa em sede do exame substantivo por corresponder a uma expressão que se refere a um método ou processo de preparação de produtos e que é insusceptível de apropriação ou reivindicação. Outrossim, que a eventual concessão da marca em referência poderia propiciar a limitação da concorrência e criar prejuízos aos concorrentes do sector da restauração.

Como consequência, a Directora Geral do IPI decidiu recusar o pedido de registo da marca mista FLAME GRILLED.

O que se pode aprender com o desfecho deste caso é que no processo de criação e/ ou selecção da marca para identificar algum produto ou serviço, é importante prestar atenção não apenas nas marcas que já estão no mercado (para desse modo evitar uma indesejável colisão entre elas), mas também nos princípios que regem as marcas, pois eles podem ajudar a decidir se uma determinada marca é suficientemente distintiva para o seu registo ser aceite.

A decisão neste caso é particularmente importante porque a marca em questão é uma descrição comum e vulgar usada e reconhecida internacionalmente, que deve permanecer livre de qualquer apropriação comercial.


 

sexta-feira, 30 de junho de 2023

DIRECTORA GERAL DO IPI VISITA A BRAZ & ASSOCIADOS


 A Directora Geral do IPI, Sheila Canda, visitou ontem, 29 de Junho de 2023, a Braz & Associados, no âmbito da cooperação e suporte institucional que ela pretende manter com os Agentes Oficiais de Propriedade Industrial e seus escritórios. Ela esteve acompanhada por Honório Cumbi, Chefe do Departamento de Estudos e Planificação, Flávio Malenge, Chefe do Departamento Financeiro e Afonso Getimane, Auditor Interno do IPI. Pela Baipa estiveram presentes Sérgio Braz, Maria Augusta Amad e Igma Nhaca.

Durante a reunião foram abordados diversos assuntos relacionados com o funcionamento do sistema da propriedade industrial no país, para além de terem sido exploradas as melhores formas para o seu aperfeiçoamento.

Vale lembrar que a nova Directora Geral do iPI foi nomeada nos finais do passado mês de Maio.

sexta-feira, 23 de junho de 2023

NO COMEÇO DE UMA NOVA ETAPA NO IPI

O Primeiro Ministro e a Directora Geral do IPI

No dia 27 de Maio de 2023 o Primeiro Ministro Adriano Maleiane conferiu posse à nova Directora Geral do Instituto da Propriedade Industrial, IP, Sheila Canda, naquilo que constitui o iniciar de uma nova etapa daquela instituição. Com efeito, depois de Fernando dos Santos (2004 – 2012)[1], que lançou as fundações do IPI e alçou a instituição para assinaláveis níveis de realizações, e José Joaquim Meque (2013 – 2023), num consulado não bem conseguido, é agora a vez da primeira mulher a comandar a casa.

No seu discurso o Primeiro Ministro orientou-a “a apostar no trabalho em equipa, na valorização dos quadros existentes na instituição e sobretudo que foque a sua actuação na apresentação de propostas visando reforçar e aprimorar a legislação relativa a propriedade industrial; aperfeiçoar os mecanismos que agilizam a tramitação e a resposta aos pedidos de registo de patentes de invenções, desenhos industriais, marcas, nomes comerciais, denominações de origem, indicações geográficas e logotipos”[2].

Como se pode constatar, é um discurso bastante lacónico, de mera circunstância e propício para o evento onde foi pronunciado, pois os desafios que esperam à nova timoneira são muito mais do que o mero aproveitamento de quadros e o aprimoramento da legislação.

Na minha opinião eis alguns deles:

O enorme e insustentável atraso das decisões relativas as oposições – este há de ser, muito provavelmente, o pior dos problemas existentes no IPI. Com efeito, ao longo dos anos os processos de oposição foram se acumulando no departamento jurídico sem que se notasse alguma acção no sentido da sua resolução. Em alguns momentos la surgiam algumas acções cosméticas para “dourar a pílula”, concretizadas na emissão de decisões nos casos mais simples, quais sejam aqueles nos quais a contra-parte não apresentou a sua contestação, o que leva a declaração de desistência do pedido de registo. Afora isso, há processos que “jazem” no departamento jurídico há mais de dez anos, o que é de todo inaceitável. Até porque, não só as decisões que vierem a ser tomadas podem não ter o efeito pratico que se desejava, como não ser uteis para nenhuma das partes envolvidas. Pior ainda, é o facto deste tipo de situações descredibilizar o sistema de propriedade industrial do país, até porque os investidores e empresários estrangeiros, e mesmo nacionais, não vão querer trazer/ registar as suas marcas num sistema que quando necessário não as protege e prima pela inacção.

 

A fiabilidade dos resultados de pesquisa – a fase inicial de qualquer processo é sempre determinante de como as etapas subsequentes irao decorrer. Não é por acaso que existe o ditado popular que reza que “de pequeno se torce o pepino”. No caso registo de marcas, a realização de pesquisa de anterioridade é extremamente importante pois permite aos interessados decidirem se avançam com o pedido de registo ou não, de acordo com os resultados disponibilizados pelo IPI. Sucede que várias vezes o IPI fornece resultados que mais tarde se revelam não serem precisos, o que resulta em recusas de pedidos feitos com base em resultados que afiançavam não haver marcas idênticas/ similares à pretendida registar. De igual modo, deve-se prestar atenção as pesquisas de estágio, uma vez que há vários casos em que os detalhes revelados não correspondem exactamente aos factos, o que induz aos interessados a tomarem decisões não consentâneas com os objectivos que pretendiam alcançar quando solicitaram as pesquisas.

 

A ampliação do espectro do exame de marcas – de ano para ano assiste-se ao crescimento fenómeno da “usurpação"[3] de marcas alheias, sobretudo estrangeiras, por empresas/ empresários nacionais. Surpreendentemente, muitas dessas marcas tem sido concedidas a essas empresas. Esta situação seria evitada se durante o processo de exame dos pedidos de registo não se ficasse apenas pela verificação da identidade ou semelhança entre a marca que se pretende registar e aquelas que se encontram já registadas no banco de dados do IPI, mas que se verificasse, também, se a marca pretendida não é já uma marca de prestígio ou notoriamente conhecida, como muitas vezes acontece. Ou seja, ampliando o espectro do exame, seria fácil detectar que o requerente pretende registar uma marca internacionalmente (re)conhecida e que por isso goza de protecção[4].

Importa trazer a colação a questão da urgência das pesquisas. O IPI introduziu as pesquisas urgentes com um custo diferenciado em relação as pesquisas normais. Sucede que várias vezes o tempo que se leva a disponibilizar os resultados de uma pesquisa urgente é o mesmo para os resultados das pesquisas normais, o que não faz sentido. Ou seja, paga-se por um serviço mas recebe outro, o que não é justo. Há que corrigir esta situação.

 

A demora do exame substantivo dos pedidos de patentes – este é um procedimento introduzido pelo Código aprovado em 2015 e que entrou em vigor em Março de 2016. Pelo Código de 2006, após a publicação do pedido de patente, decorria o prazo de oposição e não havendo nenhuma, a patente era concedida. Não estava claro que tipo de exame era feito. O actual Código veio alterar essa situação, agora, “decorrido o prazo indicado no nº 1 do artigo anterior[5] e até ao máximo de 36 meses a contar da data de depósito do pedido ou, havendo oposição, quando se mostre finda a discussão, mediante solicitação do requerente e pagamento da taxa respectiva, o IPI procede ao estudo do processo”[6]. Desde que o IPI iniciou a implementação desta norma, já submetemos vários pedidos de exame substantivo, em 2022, mas até ao momento não recebemos os resultados de nenhum dos processos envolvidos. Esta demora tem consequências drásticas no processo uma vez que sem os resultados a patente não pode ser concedida, o que leva a que os inventores fiquem anos a espera da do resultado do seu pedido e, mais grave ainda, não possam fazer uso da sua patente. Mais uma vez, isto não só é mau para os inventores que ficam inibidos de explorar as suas invenções e fazer negócios com elas, como também é mau para o país que se vê privado do uso da tecnologia trazida pelas patentes bem como pela erosão que tal situação cria à credibilidade do país no panorama internacional.

 

A clarificação de alguns procedimentos administrativos – o Código da Propriedade Industrial não está regulamentado, ou seja, pelo que os interessados em praticar actos junto do IPI têm encontrado algumas vezes algumas dificuldades derivadas desse facto. Por seu turno, o IPI também não tem, ou pelo menos não tornou publico, um guião que elucide aos utentes dos seus serviços sobre a execução do que está previsto no código. Perante esta lacuna, a solução tem sido a consulta verbal junto da recepção, sendo que a resposta/ informação varia de acordo com o colaborador que se encontre disponível. A título de exemplo, não está claro se o IPI conduz pesquisas de marcas figurativas, qual o procedimento a transformação de uma patente regional em nacional (ou vice-versa), entre outros. Em nosso entender, estes e outros casos deveriam ser objecto de reflexão e terem o devido esclarecimento, por escrito, para que os interessados possam practicar os actos com a devida segurança e harmonia jurídica.

 

A articulação entre a recepção (balcão) e os vários sectores – não são poucas as vezes nas quais se dá entrada de documentos na recepção, estes são devidamente protocolados, mas não chegam aos sectores específicos para os quais eram destinados. E isto os Agentes só se apercebem quando fazem o seguimento de determinado processo e são informados pelo respectivo sector de que não receberam nenhum documento referente a tal processo. Isso faz com que se perca o prazo para a publicação dos actos praticados, ou haja demora na tramitação dos processos, pois em muitas ocasiões com o “desaparecimento” dos documentos a solução tem sido de os Agentes providenciarem cópias dos documentos em falta.

 

A demora na emissão do BPI digital – o boletim com a publicação dos vários actos jurídicos relactivos aos direitos de propriedade industrial é publicado a cada dia 15 de todos os meses em versão impressa e digital. Sucede que na maior parte dos meses, no dia previsto para a sua publicação apenas é disponibilizada a versão impressa, sendo que a digital apenas fica disponível vários dias depois. Este atraso na disponibilização da versão digital cria sérios problemas, desde logo a contagem dos prazos para oposição, reclamação, recursos ao tribunal administrativo, entre outros actos. É que, se os interessados têm acesso ao boletim 3 dias depois do dia previsto, ficam com menos dias para o cumprimento dos prazos, o que é de todo prejudicial. Assim sendo, haverá que empreender o esforço necessário para que as duas versões do boletim estejam disponíveis no mesmo dia, até porque muitos dos interessados no boletim aderiram à versão digital logo que ela foi introduzida.

 

A falta de diálogo entre o IPI e os AOPIs – o consulado recentemente terminado foi caracterizado pela falta de diálogo entre o IPI e os AOPIs. Com efeito, foram abolidas as reuniões anuais com os agentes, nas quais se discutia abertamente assuntos candentes e de suma importância para o funcionamento do sistema da propriedade industrial no país. Era aí, também, onde os agentes tinha a oportunidade para identificar problemas, apontar soluções ou propor formas de aperfeiçoamento dos procedimentos e, diga-se em abono da verdade, muitas dessas propostas eram acatadas, dependendo da sua razoabilidade. O que se notou, foi o IPI a fechar-se sobre si mesmo, ignorando os agentes, tratando-os como competidores/ concorrentes, ou até, em alguns casos, hostilizando-os. O exemplo mais evidente aconteceu em Novembro de 2022, aquando da realização em Maputo da 46ª Sessão do Conselho de Administração da ARIPO e que contou com a participação do Director Geral da OMPI. O IPI não convidou os agentes para participar na cerimónia de abertura do evento e nem criou uma oportunidade para que os agentes tivessem um momento de diálogo com os Directores da ARIPO e da WIPO (refira- se que esta era a primeira vez que os dois dirigentes estavam em Moçambique). Há que se reverter este quadro, uma vez que ainda que o IPI seja o responsável pela administração do sistema[7], os agentes constituem um dos pilares desse sistema e a colaboração entre o IPI e os agentes beneficia o próprio sistema.

 

Voltando aos dois pontos referidos pelo PM, ocorre-me o seguinte:

Sobre o aprimoramento da legislação – o Código actualmente em vigor foi aprovado em 2015. Logo nos primeiros meses da sua implementação surgiram os primeiros sinais de que havia imprecisões e disposições mal concebidas que mais do que facilitar ou melhorar o sistema vieram causar mais dificuldades aos diversos operadores. O exemplo mais elucidativo disto são as normas referentes a Declaração de Intenção de Uso. O assunto é tao controvertido que já levou o IPI a emitir dois avisos sobre a matéria, numa tentativa desesperada de resolver a situação. Debalde. Ainda há muito por ser lapido nos dispositivos que regulam esta matéria, e outras, de forma a garantir segurança jurídica aos titulares das marcas.

Importa trazer à colação o facto de aquando da revisão do Código e em reunião de auscultação publica com a participação de AOPIs, muitas e valiosas propostas que haviam sido por estes sugeridas foram quase todas rejeitadas, numa clara manifestação de autoritarismo bacoco por parte de quem liderou o processo. As consequências estão à vista de quem as queira ver.

Há uma necessidade urgente de se proceder a revisão e actualização do Regulamento de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial[8], que data de 1999. Vinte e quatro anos depois, o mesmo está, inequivocamente, desactualizado.

 

Sobre a valorização dos quadros existentes na instituição – aqui há pouco a dizer, até porque só quem está do lado de dentro da instituição pode falar com propriedade sobre a matéria. Ainda assim, é notório que o IPI carece de técnicos especializados em matéria de propriedade intelectual que possam, com o devido conhecimento, lidar com os vários assuntos que exigem perícia por parte daqueles. Haverá assim que encetar acções para a captação e retenção de técnicos qualificados ao mesmo tempo que se lhes dá acessos aos vários mecanismos de formação em propriedade intelectual, disponíveis a nível internacional aos quais podem aceder por via da colaboração que o IPI tem com vários organismos internacionais.

 

Estes são, a meu ver, alguns dos pontos que necessitam de uma intervenção cuidada e urgente – mais uns do que outros – , evidentemente, e que se abordados com a devida minúcia podem melhor e muito o funcionamento do sistema nacional da propriedade industrial.

 


[1] No período 1999 a 2003 o Sistema da Propriedade Industrial era gerido pelo Departamento Central da Propriedade Industrial, afecto à Direcção Nacional da Indústria.

 

[2] In: página do Facebook do Ministério da Indústria e Comercio – Centro de Informação de Negócios, disponível em https://www.facebook.com/photo/?fbid=734591438672362&set=a.383258977138945

[3] Ao se aperceber que uma determinada marca estrangeira não está registada em Moçambique, os empresários agindo de má fé procuram registar essa marca em seu nome, como se fosse da sua pertença,

[4] Vale lembrar que nos termos do nº 1 dos Artigos 136º e 137º, ambos do Código da Propriedade Industrial, devem ser recusados os pedidos de registo de marcas que constituam reprodução, imitação ou tradução de outra que seja notoriamente conhecida em Moçambique ou que goza de prestígio em Moçambique ou no Mundo.

 

[5] Refere-se ao período de 60 dias reservado à apresentação de oposição ao pedido de patente por quaisquer interessado.

 

[6] Artigo 60º, nº 1, do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto nº47/2015, de 31 de Dezembro.

[7] O Artigo 5º do Código da Propriedade Industrial estabelece que “a administração do sistema da propriedade industrial compete ao Instituto da Propriedade Industrial”.

[8] Este regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 19/99, de 4 de Maio.


terça-feira, 6 de junho de 2023

BAIPA PARTICIPA NO SEMINÁRIO SOBRE CONTRAFACÇÃO

A Braz & Associados, representada pelas suas colaboradoras Igma Nhaca e Cláudia Mabone participaram no, em Maputo, um seminário sobre contrafacção que decorreu entre os dias 29 e 31 de Maio de 2023.

O seminário foi organizado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Organização Mundial das Alfândegas (WCO), Programa de controlo de contentores (CCP) e Alfândegas de Moçambique, com o objectivo de capacitar os técnicos alfandegários e dar a conhecer sobre o perigo do uso/consumo de produtos contrafeitos que, não só prejudicam o crescimento económico do país, como também representa um risco para a saúde, a segurança e o ambiente, estando fortemente ligada ao crime.

Participaram do evento técnicos aduaneiros das Alfândegas de Moçambique e Autoridade Geral Tributária de Angola (AGT), aos quais foram ministrados conhecimentos que lhes permitam identificar os produtos contrafeitos no acto de desalfandegamento dos produtos.



Neil Narriman (Puma), Igma Nhaca e Sandra (Organização Mundial das Algândegas)

Neil, Cláudia e Sandra

Cláudia, Bernardete (Administração Geral Tributária de Angola, Igma.




segunda-feira, 29 de maio de 2023

SHEILA CANDA É A NOVA DIRECTORA GERAL DO IPI

O Primeiro Ministro, Adriano Maleiane, nomeou há dias Sheila Canda como a nova Directora Geral do Instituto da Propriedade Industrial (IPI), em substituição de José Joaquim Meque, que dirigia a instituição desde 2013.

De acordo com uma nota publicada pelo IPI, a nova Directora é jurista de formação e Mestrada em Propriedade Intelectual pela Universidade de Mutare em Zimbabwe e docente de Direito da Propriedade Intelectual e Concorrência. É também advogada e nessa qualidade esteve ligada ao sector jurídico, na assessoria na tomada de decisão em diversos conflitos de direitos da Propriedade Industrial, representou o IPI em tribunais e em conflitos de contrafacção nas brigadas lideradas pela Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE). Antes da sua nomeação para as novas funções ocupava o cargo de Chefe de Departamento de Cooperação no IPI.

É a primeira Mulher a dirigir a instituição e a terceira a dirigir o IPI.


Foto retirada do Facebook do IPI

sexta-feira, 12 de maio de 2023

COMBATE À PIRATARIA – FORMAR PARCERIAS PARA COMPREENDER O CONTEXTO LOCAL E GLOBAL

 

Este é o tema do workshop organizado pela Multichoice Moçambique no dia 11 de Maio corrente, e no qual participei como convidado. De acordo com os promotores da iniciativa, a mesma tinha como objectivo “fomentar uma melhor compreensão sobre o impacto da pirataria, não apenas no nosso negócio e na nossa indústria, mas na sociedade em geral; reflectir e buscar soluções para minorar as fragilidades identificadas, criando o debate necessário entre os operadores dos vários sectores impactados a nível nacional”.

Os painéis de discussão ofereceram informações em primeira mão sobre os desafios resultantes das situações de pirataria no contexto local e global, cobrindo aspectos de melhores prácticas em termos de regulamentação em África, o papel do sector da saúde no combate à pirataria e efeitos na indústria criativa.

O naipe de apresentadores incluía Eward Mnisi, representante da IRDETO (líder mundial em segurança cibernética de plataforma digital, com mais de 50 anos de experiência em segurança e combate ao cibercrime em entretenimento de vídeo, videogames e sectores conectados, incluindo transporte, saúde e infraestrutura), Manuel Nhima  da Multichoice, Vilson Pereira do INCM (Instituto Nacional das Comunicações), Alberto Chambe da Autoridade Reguladora Nacional de Medicamentos, Amadu Bah da ARIPO (Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual), Emídio Rafael do IPI (Instituto da Propriedade Industrial), Filimone Meigos do ISARC (Instituto Superior de Artes e Cultura) e Eduardo Lichuge da ECA (Escola de Comunicação e Arte da Universidade Eduardo Mondlane).


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