INAE E OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Introdução

Fixe-se o momento que marca o ponto de viragem na actuação da INAE. A 18 de Julho de 2016 o Governo procedeu a uma remodelação na direcção desta instituição, exonerando o então Inspector Nacional, José Rodolfo, e nomeando para o seu lugar Maria Rita e, pela primeira vez, um Inspector Nacional Adjunto, no caso Acácio Foia. De imediato, a acção da instituição transfigurou-se. De uma pálida actuação, só publicamente notável nas épocas da quadra festiva de Dezembro para a fiscalização dos preços e validade dos produtos comercializados, passou a ser uma presença constante nos meios de comunicação social e nas redes sociais, graças à sua actuação contundente e implacável. Os efeitos fizeram-se sentir primeiro, no sector da panificação, a seguir, no da restauração e, mais recentemente, no das fábricas de bebidas.

No último caso, a 5 de Abril do corrente ano foi anunciado que a INAE apreendeu na CDM cerca de 46 mil caixas para acondicionar garrafas de cerveja, por violação dos direitos de propriedade de terceiros. Mas antes de analisarmos este procedimento, importa esclarecer, à quem possa interessar, o que é a INAE.

INAE é o acrónimo de Inpecção Nacional das Actividades Económicas. Foi criada pelo Decreto nº 46/2009, de 19 de Agosto. Trata-se de uma "instituição pública de âmbito nacional e é tutela pelo Ministro que superintende as áreas da Indústria e Comércio", como estabelece o artigo 3º do decreto em causa. Tem como objectivo a fiscalização das actividades económicas no pais. As suas atribuições encontram-se estabelecidas no artigo 4º do decreto acima mencionado, de entre as quais avultam a fiscalização de todos os locais onde se exerce qualquer actividade industrial, comercial ou de prestação de serviços; a promoção de acções de natureza preventiva em matéria de infracções contra a qualidade, genuinidade, composição, aditivos alimentares e outras substâncias e de rotulagem dos géneros alimentícios para consumo humano e dos alimentos para animais.

No que diz respeito a propriedade industrial, que é aquilo que nos interessa neste momento, compete a INAE combater a produção e venda de produtos pirateados ou contrafeitos, como prescreve a alínea i) do artigo 4º do dispositivo legal acima referido.

Adicionalmente, o Código da Propriedade Industrial (de ora em diante CPI), aprovado pelo decreto nº 47/2015, de 31 de Dezembro, estabelece no seu artigo 222º, nº 1, que "compete a INAE, em articulação com o Instituto da Propriedade Industrial (doravante IPI), a averiguação das infracções contra os direitos de propriedade industrial". O artigo 223º esclarece que a averiguação das infracções pode ser por iniciativa do INAE, do IPI ou por denúncia dos interessados.

 Voltemos ao caso das caixas apreendidas.

O problema

Para acondicionar as suas garrafas, a CDM usa caixas fornecidas pela Arkay e, também, pela Topack, ambas empresas moçambicanas. Sucede que o desenho das caixas fornecidas pela Arkay é, segundo a INAE, uma cópia/ imitação do desenho das caixas concebido e fabricado pela Topack. Pelas informações tornadas públicas pelos meios de comunicacao social não fica claro de quem foi a iniciativa da averiguação da infracção, se do INAE, do IPI ou da empresa ofendida, no caso a Topack. Mas por agora isso é de somenos importância.

Importa esclarecer que em termos técnicos, o desenho em causa chama-se Desenho Industrial, e é uma das modalidades dos direitos de propriedade industrial. Com efeito, nos termos do artigo 1º, alínea d), "desenho industrial é qualquer conjunto de linhas, cores ou forma em três dimensões que dê um aspecto visual novo e original a um produto, ou parte do mesmo, e que possa servir de protótipo para a sua fabricação industrial ou artesanal".

Uma vez registado junto do IPI, o titular do desenho industrial tem o direito de uso exclusivo do mesmo e, por conseguinte, de impedir que terceiros o usem sem a sua expressa autorização, nos termos do artigo 119º do CPI.

                         

Das infracções

Ao fabricar e vender caixas para acondicionar garrafas usando o desenho industrial titulado pela Topack Moçambique - Indústria de Plásticos, Sarl (Desenho Industrial nº 48/2002 L, registado a 22 de Agosto de 2002) a Arkai violou os direitos de propriedade industrial daquela. Concretizando: a Arkay Plastics Mozambique, Lda incorreu na prática da concorrência desleal e na violação dos direitos exclusivos do desenho industrial, ambos previstos no artigo 212º, alíneas a) e c), do CPI.

Concorrência desleal é a prática de actos contrários aos bons usos e costumes da actividade industrial, comercial ou de serviços. No caso sub judice, a concorrência desleal consubstanciou-se nas acções previstas nos artigos c) e f) do artigo 213 do CPI:

ü  "praticar actos susceptíveis de criar confusão, de qualquer modo, com o estabelecimento, produtos, serviços ou actividades industriais ou comerciais de um concorrente";

ü  "induzir o publico em erro sobre a natureza, a qualidade, o modo de fabrico, as características e a utilização dos produtos e serviços no exercício da actividade comercial" -

Outrossim, a Arkai violou os direitos do desenho industrial da Topack ao praticar as seguintes acções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 215º do CPI:

ü  "Utilizar, reproduzir ou imitar, total ou parcialmente, desenhos industriais sem a autorização do respectivo titular";

ü  "Colocar a venda ou em circulação um desenho industrial registado, sem o consentimento do respectivo titular".

Ora, ao colocar a venda produtos acondicionados em caixas que violam o desenho industrial de terceiros, a CDM colocou-se, também, na posição de infractor nos mesmos moldes que a sua fornecedora Arkai. Por conseguinte, ela incorreu, de igual modo, nas infracções acima descritas e deve ser sancionada em conformidade.

Caixas usadas pela CDM. Imagem retirada de https://www.google.co.mz/

 Da punição

Quanto aos infractores, a INAE anunciou que vai punir a CDM com uma multa equivalente a 112 salários mínimos. Sobre esta punição é preciso deixar ficar o seguinte reparo. O anúncio publico da INAE é omisso quanto a Arkai. Na nossa modesta opinião, ela deveria ser sancionada pois ela incorre nas infracções contra os direitos de propriedade industrial acima mencionadas.

No que tange as sanções em si, a INAE vai punir o infractor apenas pela violação dos direitos do desenho industrial, deixando passar a prática da concorrência desleal. É nosso entendimento que os infractores praticaram actos que consubstanciam a infracção de concorrência desleal, como ficou demonstrado acima. Ora, nos termos do nº 4 do artigo 213º do CPI, a concorrência desleal deve ser punida com a multa de 224 salários mínimos. Ou seja, cumulativamente, os infractores deveriam ser condenados a pagar a multa de 336 salários mínimos, cada, sendo 112 pela violação dos direitos do desenho industrial e 224 pela prática da concorrência desleal.

Conclusão

Com todas as imperfeições e mal entendidos acima pontuados, esta acção da INAE deve ser saudada porque por um lado, pune uma violação dos direitos de propriedade industrial, coisa rara no país e, por outro, serve de aviso a potenciais prevaricadores para se absterem da pratica de tais actos.

Entanto que profissionais da propriedade industrial, esperamos que a INAE tome medidas urgentes no sentido de resolver os casos que a ela foram submetidos para averiguar sobre casos de contrafaccao e outras infraccoes contra os direitos de propriedade industrial e que se encontram sem desfecho há bastante tempo. Esperamos, outrossim, que quando accionada sobre casos similares aja com a devida celeridade, para a salvaguarda dos interesses dos titulares dos direitos dos propriedade industrial, dos consumidores e da economia nacional.