INAE DESTRÓI PRODUTOS CONTRAFEITOS

A Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) procedeu à incineração, no dia 18 de Julho corrente, na cidade de Maputo, de produtos contrafeitos, nomeadamente 14 mil toneres da marca HP, aproximadamente meia tonelada de detergente em pó da marca MAQ, Champô de cabelo da marca Easy wave. Segundo a INAE, trata-se de material apreendido em diversos estabelecimentos comerciais da Cidade e Província de Maputo, desde o último trimestre de 2017, como resultado da competente denúncia feita pelos proprietários das marcas após constatarem que circulavam no mercado nacional tais produtos contrafeitos assinalados com as suas marca.

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ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO ADOPTA DECISÃO SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DE PATENTES ANTI-COVID19

 

Lansana Gberie (foto retirada da página da OMC)

A Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada a 6 de Julho corrente, adoptou a decisão do TRIPS sobre a aplicação das flexibilidades permitidas pelo TRIPS quanto às patentes das vacinas anti-covid19. Conhecida como TRIPS Waiver Decision, a decisão centra-se nas flexibilidades permitidas ao longo de cinco anos, com possibilidade de extensão (já foram iniciados os debates sobre uma possível extensão para facilitar a produção e fornecimento de diagnósticos e terapias para a Covid19). 

A decisão é vista como “um resultado personalizado e direccionado que ajuda a construir e diversificar a produção de vacinas”. Com efeito, de acordo com Lansana Gberie, Presidente do Conselho TRIPS, este é um resultado “que ajuda a construir e diversificar a produção de vacinas que ajuda os membros a trabalharem juntos para construir e diversificar a capacidade de produção de vacinas. Ela fornecerá uma via simplificada de exportação da produção para países necessitados - diretamente ou por meio de programas humanitários internacionais. Para conseguir isso, a decisão se concentra em questões que os países em desenvolvimento muitas vezes identificaram como obstáculos. Ela evita os requisitos processuais que normalmente precedem o uso de licenças obrigatórias para a  exportação de medicamentos, e isso permite uma abordagem mais voltada para a oferta para aumentar a produção de vacinas”.

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LEI DOS DIREITOS DO AUTOR E DIREITOS CONEXOS

Já se encontra disponível a Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos, a Lei nº 9/2022, de 29 de Junho. Ela revoga a anterior lei que datava de 2001. Vale recordar que a lei foi aprovada pela Assembleia da república no dia 17 de Março de 2022.