A Conferência
Diplomática reunida nos dias 27 e 28 de Agosto de 2021 em Kampala, República do
Uganda, adoptou o Protocolo ARIPO para o Registo Voluntário de Direitos de Autor
e Direitos Conexos. Tendo em conta os benefícios de um sistema regional de
registro voluntário de Direitos Autorais e Direitos Conexos e reconhecendo a
necessidade de proporcionar aos detentores de direitos autorais meios de
presunção de titularidade de direitos, a conferência decidiu o seguinte:
1. Os Estados Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar uma
rápida ratificação ou adesão ao Protocolo.
2. Solicitar ao Conselho de Administração que elabore os regulamentos de
implementação necessários de acordo com o Artigo 18 do Protocolo, a fim de
assegurar uma implementação rápida e eficiente do Protocolo;
3. Convidar os Estados Membros, Parceiros de Cooperação e outras partes
interessadas a fornecer apoio financeiro e material para a implementação efectiva
do Protocolo;
4. O nome do Protocolo adoptado é: Protocolo de Kampala Sobre Registo
Voluntário de Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Moçambique é um dos Estados Membros que
assinou o protocolo. A delegação que participou no evento era composta pela Ministra
da Cultura e Turismo, Eldevina Materula, pelo Director Geral do Instituto
Nacional da Indústrias Culturais e Criativas, IP, Ivan Bonde, e pelo Director
Geral do Instituto da Propriedade Industrial, IP, José Meque.
